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TJTO - 0022474-25.2025.8.27.2729
Partes: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MACIEL x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 23/05/2025
TJTO - 0022676-36.2024.8.27.2729
Partes: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MACIEL x INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 17/10/2024
TJCE - 0212812-31.2012.8.06.0001
Partes: ANTONIO PHILIPI HOLANDA DE FREITAS e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: VICTOR CESAR LOPES MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Ajuizamento: 10/01/2025
TJCE - 0212812-31.2012.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA e outros x ANTONIO PHILIPI HOLANDA DE FREITAS e outros
Advogado: WAGNER SILVA DE SOUSA e outros
1ª instância - 3ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/12/2012