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TJBA - 0024769-07.2006.8.05.0080
Partes: ESTADO DA BAHIA x MARIA DAMARES RAMOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: ROSALINA SOUZA DO BONFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 31/03/2025