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TJBA - 8033295-39.2021.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x MARIA DE FATIMA REGIS PIRES BRITO e outros
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 08/10/2024
TJBA - 8033295-39.2021.8.05.0001
Partes: MARIA DE FATIMA REGIS PIRES BRITO x PLANSERV e outros
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/03/2022
TRF1 - 0009396-76.2018.4.01.3307
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANDRE DE SOUZA PIRES e outros
Advogado: DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª V. Conquista
Ajuizamento: 07/12/2018