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TJTO - 0003938-63.2025.8.27.2729

Partes: MARIA DE JESUS BARBOSA CAMPOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 24/06/2025

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TJTO - 0004301-50.2025.8.27.2729

Partes: MARIA DE JESUS BARBOSA CAMPOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 08/07/2025

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TJTO - 0053086-77.2024.8.27.2729

Partes: MARIA DE JESUS BARBOSA CAMPOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 09/07/2025

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TJTO - 0002285-02.2020.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x VIVIANI DE ARAUJO DAMASCENO FREGONESI e outros

Advogado: MARCELO ARAUJO DAMASCENO e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 15/01/2020

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TJTO - 0002285-02.2020.8.27.2729

Partes: VIVIANI DE ARAUJO DAMASCENO FREGONESI x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MARCELO ARAUJO DAMASCENO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 11/07/2022

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