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TJAM - 0037012-89.2020.8.03.0001
Partes: MARIA DE JESUS MARTINS PINTO x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA
Advogado: JEAN PINTO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 09/11/2020
TRF1 - 1002862-36.2021.4.01.3100
Partes: MARIA DE JESUS MARTINS PINTO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: JEAN PINTO DOS SANTOS
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 28/02/2021
TRF1 - 1002862-36.2021.4.01.3100
Partes: MARIA DE JESUS MARTINS PINTO x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JEAN PINTO DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 08/02/2022
TJCE - 0274556-12.2021.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO XIMENES e outros x MARIA DE JESUS PINHO MARTINS e outros
Advogado: ELIENE BRITO DE VASCONCELOS
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/10/2021