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TJRN - 0000096-91.2007.8.20.0113
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x RAIMUNDO ZEFERINO DE FREITAS JUNIOR e outros
Advogado: NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 26/03/2025
TJRN - 0000096-91.2007.8.20.0113
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: RAIMUNDO ZEFERINO DE FREITAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/07/2023
TJRN - 0000096-91.2007.8.20.0113
Partes: RAIMUNDO ZEFERINO DE FREITAS JUNIOR e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Areia Branca
Ajuizamento: 17/01/2007
TRF1 - 0051572-29.2011.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSMERY DE FATIMA PEREIRA VAZ e outros
Advogado: MAIRA KONRAD DE BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 0051572-29.2011.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CLAUDIO EDUARDO MACHADO LIMA STORTI e outros
Advogado: DAMARES MEDINA COELHO e outros
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 28/10/2011