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TJRJ - 0080628-27.2007.8.19.0001
Partes: MARIA EDUARDA CARDOSO DE LIMA e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 22/06/2007
TJBA - 8000479-16.2023.8.05.0136
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: RAFAEL ROCHA CALDEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Pedro Augusto Costa Guerra
Ajuizamento: 07/03/2025
TJBA - 8000479-16.2023.8.05.0136
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x JOSE LISBOA ALVES
Advogado: RAFAEL ROCHA CALDEIRA
1ª instância - Vara Criminal de Jacaraci
Ajuizamento: 07/06/2023