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TRF1 - 0000982-89.2015.4.01.3826
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x MAJEPAC LTDA e outros
Advogado: FLAVIA FERREIRA AZARIAS e outros
1ª instância - Vara Federal de Pocos de Caldas
Ajuizamento: 29/01/2025