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TJSP - 1014645-47.2025.8.26.0451
Partes: MARCIA FARAH DE TOLEDO DEDINI e outros x CHEFE DO POSTO FISCAL EM PIRACICABA e outros
Advogado: GENTIL BORGES NETO e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Ajuizamento: 25/07/2025
TJSP - 1015607-07.2024.8.26.0451
Partes: BIOAGRI AMBIENTAL LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: GENTIL BORGES NETO e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Ajuizamento: 23/07/2024
TRF1 - 1025870-78.2022.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x MIRAMAR RAMOS MAIA VARGAS e outros
Advogado: MARIANA CRISTINA MANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 1025870-78.2022.4.01.3400
Partes: MIRAMAR RAMOS MAIA VARGAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARIANA CRISTINA MANDRO
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 28/04/2022