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TJRJ - 0966773-91.2023.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ
Advogado: KARINNA DE FREITAS BORGES e outros
1ª instância - Capital 41 Vara Criminal
Ajuizamento: 18/12/2023
TJRJ - 0854288-80.2025.8.19.0001
Partes: MARCONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x LUIZ AUGUSTO DE QUEIROZ
Advogado: MARIANA JUCA LEAL FERREIRA RODRIGUES e outros
1ª instância - Capital 41 Vara Criminal
Ajuizamento: 07/05/2025
TRF2 - 0165271-33.2016.4.02.5101
Partes: LUIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/07/2025