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TRF2 - 5000521-61.2020.4.02.0000
Partes: JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 13/08/2024