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TJSP - 1035996-08.2025.8.26.0506
Partes: FELIPE GARCIA RIBEIRO e outros x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
Advogado: OCTAVIO AUGUSTO BORGES
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Ajuizamento: 21/07/2025
TRF1 - 0001840-18.1999.4.01.4300
Partes: MARIA APARECIDA GONCALVES BARRADO e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 12/08/1999