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TJSP - 0001157-53.2024.8.26.0491
Partes: MARILENE CRISTINA DE CASTRO e outros x MUNICIPIO DE RANCHARIA
Advogado: CARLOS ALBERTO ROCA
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Rancharia
Ajuizamento: 21/11/2023
TJPA - 0059085-95.2015.8.14.0301
Partes: DARILENE CRISTINA LEAO DE CASTRO e outros x SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTA DO PARA e outros
Advogado: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/03/2025
TJPA - 0059085-95.2015.8.14.0301
Partes: JOAO MEDEIROS CORREA e outros x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: FABRICIO BACELAR MARINHO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 03/09/2025
TJPA - 0059085-95.2015.8.14.0301
Partes: JOAO MEDEIROS CORREA e outros x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 26/08/2015