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TJRJ - 0434043-31.2016.8.19.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO x SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO e outros

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 19/12/2016

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TJRJ - 0434043-31.2016.8.19.0001

Partes: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 08/11/2024

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TRF2 - 5006019-50.2019.4.02.5117

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS e outros

Advogado: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO e outros

1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 28/08/2019

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