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TJSP - 0008427-60.2019.8.26.0053
Partes: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 04/07/2017
TJPB - 0014111-13.2017.8.15.2002
Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA DA CAPITAL e outros x MOYSES VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA e outros
Advogado: DIEGO CAZE ALVES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Ajuizamento: 01/07/2025
TJPB - 0014111-13.2017.8.15.2002
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x LUIS AUGUSTO DE CARVALHO BONIFACIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Benedito da Silva
Ajuizamento: 14/01/2021
TJPB - 0820579-07.2021.8.15.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA x MARCO ANTONIO QUERINO DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 10/08/2021