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TJSP - 1005141-87.2025.8.26.0266
Partes: MARIO SERGIO DAMIAO REBOUCAS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARIO SERGIO DAMIAO REBOUCAS
1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem
Ajuizamento: 19/08/2025
TJSP - 1005046-57.2025.8.26.0266
Partes: MARIO SERGIO DAMIAO REBOUCAS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARIO SERGIO DAMIAO REBOUCAS
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itanhaem
Ajuizamento: 14/08/2025
TJSP - 1004956-49.2025.8.26.0266
Partes: MARIO SERGIO DAMIAO REBOUCAS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itanhaem
Ajuizamento: 11/08/2025