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TRF1 - 0035814-48.2013.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0035814-48.2013.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CLAUDIO DE SOUZA GOMES e outros
Advogado: ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 14/10/2013
TJPA - 0008962-68.2016.8.14.0201
Partes: MARCIO SERGIO DANTAS DA PAIXAO e outros x PREMIER COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - ME e outros
Advogado: LEONARDO RODRIGUES DE VASCONCELOS
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci
Ajuizamento: 27/09/2016
TJBA - 8000676-83.2025.8.05.0076
Partes: ENOQUE DOS SANTOS REIS e outros
Advogado: JOSEANE LIMA PIEREZAN
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios
Ajuizamento: 10/04/2025
TJBA - 8000657-77.2025.8.05.0076
Partes: MARIO SERGIO DOS REIS DA PAIXAO x SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado: JURANDY SOARES DE MORAES NETO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios
Ajuizamento: 09/04/2025
TJRJ - 0805548-17.2025.8.19.0252
Partes: MARIO SERGIO DA PAIXAO DOS SANTOS x LMBA ECOMMERCE DE ELETRONICOS E VARIEDADES LTDA e outros
Advogado: JOSE CARLOS TARANTO e outros
1ª instância - Capital Vi Jui Esp Civ
Ajuizamento: 12/08/2025