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TJMG - 5113148-57.2021.8.13.0024
Partes: BRUNA VARGAS CHAVES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DANILO FERRAZ CORDOVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 01/02/2023
TJMG - 5113148-57.2021.8.13.0024
Partes: RENATO VARGAS CHAVES e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/07/2021
TRF1 - 0056181-97.2003.4.01.3800
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x YOLANDA MARIA RIBAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/09/2025