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TJPB - 0816406-51.2021.8.15.2001
Partes: JOSE FERNANDES JUVENCIO DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025
TJAL - 0735354-79.2021.8.02.0001
Partes: JOSE LEITE DA SILVA x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: MARIO VERISSIMO GUIMARAES WANDERLEY e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/12/2024