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TJPE - 0003012-16.2019.8.16.0202
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS x MARLEIDE DE OLIVEIRA MELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/10/2019
TJPB - 0044624-06.2013.8.15.2001
Partes: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA x SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA e outros
Advogado: FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/03/2021