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TRF1 - 1025488-74.2021.4.01.3900
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x TAMEA VICTORIA CONTENTE BARBOSA CASTRO e outros
Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 31/03/2025
TRF1 - 1025488-74.2021.4.01.3900
Partes: JULIANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA e outros x MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros
Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO
1ª instância - 5ª Belem
Ajuizamento: 23/07/2021