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TRF1 - 0000256-66.2006.4.01.4300
Partes: MARTINS RIBEIRO PARTICIPACAO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 04/04/2008