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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001

Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 29/09/2006

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TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001

Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 14/11/2024

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TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001

Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 12/08/2021

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TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001

Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 21/05/2018

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