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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001
Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 14/11/2024
TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001
Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/08/2021
TJMA - 0821788-54.2018.8.10.0001
Partes: MARY LUCE PEREIRA LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 21/05/2018