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TJTO - 5000085-35.2005.8.27.2737

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJMG - 0741528-88.2003.8.13.0079

Partes: x MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Advogado: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Ajuizamento: 19/02/2003

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TJMG - 1622642-79.2004.8.13.0079

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA e outros

Advogado: REGINA LUCIA DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Ajuizamento: 22/09/2004

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TRF2 - 5014830-19.2022.4.02.0000

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DUNORTE DISTRIBUIDORA UNIAO NORTE BEBIDAS LTDA e outros

Advogado: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 13/02/2025

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