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TJSP - 1009487-41.2025.8.26.0053
Partes: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE MAURO PROGIANTE e outros
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 10/02/2025
TJAL - 0700206-97.2020.8.02.0047
Partes: ADALBERTO HENRIQUE ROCHA DE MELO e outros x MUNICIPIO DE PILAR
Advogado: ADILSON SOUZA MELRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 22/11/2024
TJAL - 0700206-97.2020.8.02.0047
Partes: ROBERT MORAIS BRANDAO e outros x MUNICIPIO DE PILAR
Advogado: ADILSON SOUZA MELRO e outros
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Ajuizamento: 23/10/2023
TJAL - 0700206-97.2020.8.02.0047
Partes: MUNICIPIO DE PILAR x ADALBERTO HENRIQUE ROCHA DE MELO e outros
Advogado: LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/09/2025