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TJSC - 5001675-30.2024.8.24.0000
Partes: AGRECO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ECOLOGICOS DAS ENCOSTASDA SERRA GERAL x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: VINICIUS PILGER SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 18/11/2024