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TJSP - 0003005-40.2020.8.26.0451
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x EMERSON HENRIQUE DAMASIO e outros
Advogado: RODRIGO CORREA GODOY e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 24/02/2025
TJSP - 0003005-40.2020.8.26.0451
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x LUIS HENRIQUE DA SILVA DEFENSOR e outros
Advogado: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ajuizamento: 09/08/2024
TJSC - 0300079-65.2019.8.24.0075
Partes: ARLINDO DE SOUZA MATEUS x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 07/04/2025