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TJSP - 0003005-40.2020.8.26.0451

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x EMERSON HENRIQUE DAMASIO e outros

Advogado: RODRIGO CORREA GODOY e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Ajuizamento: 24/02/2025

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TJSP - 0003005-40.2020.8.26.0451

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x LUIS HENRIQUE DA SILVA DEFENSOR e outros

Advogado: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas

Ajuizamento: 09/08/2024

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TJSC - 0300079-65.2019.8.24.0075

Partes: ARLINDO DE SOUZA MATEUS x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

Ajuizamento: 07/04/2025

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