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TJMS - 0819033-71.2016.8.12.0001
Partes: REINALDO JOSE SHMIDT e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMS - 0819027-64.2016.8.12.0001
Partes: NEIMA MANTERO BRASIL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMS - 0819021-57.2016.8.12.0001
Partes: MARIA VINHA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMS - 0819576-74.2016.8.12.0001
Partes: JUCEA BATISTA MARINHO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 16/01/2023
TJDFT - 0739720-55.2023.8.07.0001
Partes: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP e outros x MARCOS RIBEIRO DO VAL e outros
Advogado: EDVALDO FERNANDES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Ajuizamento: 13/02/2025