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TRF1 - 0001246-41.2007.4.01.4100
Partes: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Porto Velho
Ajuizamento: 20/03/2007
TRF2 - 5073700-12.2024.4.02.5101
Partes: MAURICIO NUNES DOS SANTOS PASSOS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: ANDRE AMARAL DE AGUIAR e outros
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/09/2024
TJBA - 8104521-65.2025.8.05.0001
Partes: MAURICIO GONCZY NUNES BASTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MATHEUS DANTE MUNARO e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/07/2025