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TJAM - 0003716-39.2021.8.03.0002
Partes: MAURILO MARTINS PELAES x MUNICIPIO DE SANTANA
Advogado: RONILSON BARRIGA MARQUES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 24/05/2021
TJAM - 6000967-39.2024.8.03.0002
Partes: MAURILO MARTINS PELAES x ESTADO DO AMAPA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 26/02/2024
TRF1 - 1000424-76.2017.4.01.3100
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MAURILO MARTINS PELAES
Advogado: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 17/08/2020
TRF1 - 1000424-76.2017.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MAURILO MARTINS PELAES
Advogado: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 07/07/2017