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TJTO - 0010590-77.2022.8.27.2737
Partes: IVAN ALVES SILVA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: LEONARDO GOMES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 22/11/2022
TJTO - 0020996-27.2020.8.27.2706
Partes: MUNICIPIO DE ARAGUAINA x FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA
Advogado: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Ajuizamento: 09/10/2020
TJTO - 0020494-20.2022.8.27.2706
Partes: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA x MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Advogado: THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 13/11/2024
TRF1 - 0012370-26.2017.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JHONATAN FONSECA FERREIRA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA e outros
1ª instância - 5ª Goi Nia
Ajuizamento: 26/04/2017