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TRF2 - 5005763-16.2023.4.02.5102
Partes: MEGACAMPOS DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 25/04/2023
TRF2 - 5005763-16.2023.4.02.5102
Partes: MEGACAMPOS DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 14/03/2024