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TJRJ - 0232543-98.2022.8.19.0001
Partes: MEKI STONES COMERCIO LTDA-ME x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 24/08/2022
TJRJ - 0232543-98.2022.8.19.0001
Partes: MEKI STONES COMERCIO LTDA-ME x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/02/2024
TJRJ - 0240283-10.2022.8.19.0001
Partes: MEKI STONES COMERCIO LTDA-ME x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: FERNANDO PIERI LEONARDO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/08/2025
TJRJ - 0240283-10.2022.8.19.0001
Partes: MEKI STONES COMERCIO LTDA-ME x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: FERNANDO PIERI LEONARDO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 01/09/2022