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TJRJ - 0001232-57.2019.8.19.0008
Partes: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO x MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP
Advogado: ADELSON MOURA ROLIM e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/02/2022
TJRJ - 0001435-44.2018.8.19.0011
Partes: MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE CABO FRIO
Advogado: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 17/05/2022
TJRJ - 0037299-45.2020.8.19.0021
Partes: MERRIAM FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/01/2024
TJRJ - 0001232-57.2019.8.19.0008
Partes: MERRIAM FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 17ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 09/04/2021
TJRJ - 0001880-17.2018.8.19.0026
Partes: OS MESMOS x MERRIAM FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 17/03/2022
TJRJ - 0017112-90.2018.8.19.0213
Partes: MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE MESQUITA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 1 Vara Civel - Forum Mesquita
Ajuizamento: 19/12/2018
TJRJ - 0017112-90.2018.8.19.0213
Partes: OS MESMOS x MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/06/2020
TJRJ - 0030909-40.2016.8.19.0202
Partes: MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x NEWS DISTRILAB COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel
Ajuizamento: 21/11/2016
TJRJ - 0005683-50.2018.8.19.0012
Partes: MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cachoeiras de Macacu 2 Vara
Ajuizamento: 22/07/2023
TJRJ - 0005683-50.2018.8.19.0012
Partes: MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI EPP x MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/04/2024