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TJSP - 1501780-39.2023.8.26.0536
Partes: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FERNANDA ROSARIO DOS SANTOS FERNANDES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/06/2025
TJSP - 1501780-39.2023.8.26.0536
Partes: JUSTICA PUBLICA x MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS FERNANDES e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Santos
Ajuizamento: 25/04/2023
TJSP - 1501780-39.2023.8.26.0536
Partes: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues
Ajuizamento: 10/05/2024