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TJRJ - 0809786-31.2022.8.19.0011
Partes: PYTTER DE JESUS MAGALHAES x MUNICIPIO DE CABO FRIO
Advogado: YURI DA SILVA PINHEIRO e outros
1ª instância - Cabo Frio 3 Vara Civel
Ajuizamento: 15/12/2022
TRF2 - 5000286-62.2021.4.02.5108
Partes: UNIAO e outros x MUNICIPIO DE CABO FRIO e outros
Advogado: MICHELE RIBEIRO SANTOS MARQUES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 30/05/2025
TJRJ - 0038273-31.2020.8.19.0038
Partes: OS MESMOS x LEONARDO DA SILVA BARBOSA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 28/03/2025