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TJRJ - 0809127-12.2023.8.19.0003
Partes: MIGUEL ASSAD ISALTINO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: JAMILE JARDIM PORTO e outros
1ª instância - Angra dos Reis 2 Vara Civel
Ajuizamento: 26/11/2023
TJRJ - 0809127-12.2023.8.19.0003
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MIGUEL ASSAD ISALTINO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/10/2024
TRF2 - 5091521-92.2025.4.02.5101
Partes: MIGUEL ASSAD ISALTINO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001