Partes: PAULO SANDRO BASTOS MIRANDA e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Desembargadora Federal Ana Carolina Roman

Partes: PAULO SANDRO BASTOS MIRANDA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 9ª Brasilia

Partes: MUNICIPIO DE SANTA RITA x EMILIANA BARROS DA SILVA

Advogado: ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes

Partes: EMILIANA BARROS DA SILVA x MUNICIPIO DE SANTA RITA

Advogado: ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO e outros

1ª instância - 5ª Vara Mista de Santa Rita

Partes: LILIANA BARROSO DA SILVA ALBUQUERQUE e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: LILIANA BARROSO DA SILVA ALBUQUERQUE e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: GILIANA BARROS DA SILVA DE VASCONCELOS x MUNICIPIO DE BELA CRUZ

Advogado: MIGUEL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: GILIANA BARROS DA SILVA DE VASCONCELOS x MUNICIPIO DE BELA CRUZ

Advogado: MIGUEL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bela Cruz