Partes: OSVALDO TEIXEIRA e outros x GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: JOAO ELIBAO DE SOUZA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: WILTON OLIVEIRA DE FREITAS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: JOSE WILTON DE OLIVEIRA FREITAS x MARCUS VINICIUS TRAVASSOS HAICKEL DE OLIVEIRA e outros

Advogado: WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA e outros

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia

Partes: JOSE WILTON DE OLIVEIRA FREITAS e outros x PAULO RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca