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TJBA - 0190947-56.2024.8.05.0001

Partes: MILTON FERNANDES DE FREITAS x EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador

Ajuizamento: 25/09/2024

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TRF1 - 1008133-37.2023.4.01.3300

Partes: MILTON FERNANDES DE FREITAS x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: EDDIE PARISH SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - Adjunta a Turma Recursal do Tocantins

Ajuizamento: 27/11/2024

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TRF1 - 1008133-37.2023.4.01.3300

Partes: MILTON FERNANDES DE FREITAS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 15ª Salvador

Ajuizamento: 03/02/2023

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TJRN - 0012813-64.1999.8.20.0001

Partes: JOSELITO XAVIER DE PAIVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 16/10/2019

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TJMS - 0801168-39.2020.8.12.0019

Partes: CERRO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x LEANDRO CANDIA VILHALBA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

Ajuizamento: 13/04/2020

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