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TJMG - 0009308-28.2015.8.13.0283

Partes: MINASOL EIRELI - EPP x MARCOS DONIZETE JANUARIO e outros

Advogado: ERICO QUEIROZ NETO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaranesia

Ajuizamento: 12/05/2015

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TRF1 - 1002462-27.2018.4.01.3100

Partes: MINASOL EIRELI e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA e outros

Advogado: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO e outros

1ª instância - 6ª Macapa

Ajuizamento: 08/11/2018

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TRF1 - 1015563-92.2022.4.01.3100

Partes: MINASOL EIRELI - EPP x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: GUSTAVO FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 17/02/2025

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TRF1 - 1015563-92.2022.4.01.3100

Partes: MINASOL EIRELI - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: PAULA RUBIA PEREIRA FERNANDES e outros

1ª instância - 6ª Macapa

Ajuizamento: 21/12/2022

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