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TJMG - 0009308-28.2015.8.13.0283
Partes: MINASOL EIRELI - EPP x MARCOS DONIZETE JANUARIO e outros
Advogado: ERICO QUEIROZ NETO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaranesia
Ajuizamento: 12/05/2015
TRF1 - 1002462-27.2018.4.01.3100
Partes: MINASOL EIRELI e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA e outros
Advogado: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 08/11/2018
TRF1 - 1015563-92.2022.4.01.3100
Partes: MINASOL EIRELI - EPP x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: GUSTAVO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 17/02/2025
TRF1 - 1015563-92.2022.4.01.3100
Partes: MINASOL EIRELI - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: PAULA RUBIA PEREIRA FERNANDES e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 21/12/2022