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TJBA - 8152255-12.2025.8.05.0001
Partes: MIX CONCORDIA COMERCIAL LTDA x SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/08/2025
TRF1 - 1067065-18.2023.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x MIX CONCORDIA COMERCIAL LTDA
Advogado: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 29/11/2024
TRF1 - 1067065-18.2023.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x MIX CONCORDIA COMERCIAL LTDA
Advogado: PHILIPPE AUGUSTO RAMOS DE JESUS e outros
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 20/07/2023