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TJSP - 0006024-21.2019.8.26.0053
Partes: JOSE AMERICO DA SILVA SANTOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 04/04/2007
TJSP - 0006024-21.2019.8.26.0053
Partes: JOSE AMERICO DA SILVA SANTOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)
Ajuizamento: 29/09/2021
TJSP - 0006024-21.2019.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANESIO COSTA MELO e outros
Advogado: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/03/2021
TJMG - 2975484-56.2022.8.13.0000
Partes: MOACIR DE OLIVEIRA CAMPOS NETO x JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INF NCIA E DA JUVENTUDE DE CURVELO
Advogado: SARA HELENA DO CARMO NASCIMENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Rocha Santos
Ajuizamento: 09/01/2023