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TJMS - 0004287-40.2021.8.12.0008
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Corumba - 1ª Vara Criminal
Ajuizamento: 28/10/2021
TJRO - 5139663-40.2025.8.21.0001
Partes: CLAUDIO MOACIR SARAIVA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: VICTORIA DE MEDEIROS MENDES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 28/05/2025
TJRO - 5139619-21.2025.8.21.0001
Partes: CLAUDIO MOACIR SARAIVA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: VICTORIA DE MEDEIROS MENDES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 28/05/2025
TJRO - 5145405-46.2025.8.21.0001
Partes: CLAUDIO MOACIR SARAIVA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: VICTORIA DE MEDEIROS MENDES e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 03/06/2025