Partes: CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: RAFAEL FERREIRA DIEHL

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Partes: CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: RAFAEL FERREIRA DIEHL

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte