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TRF1 - 1000448-58.2023.4.01.3306
Partes: WILLIAM SOUZA ANDRADE x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JONES COUTO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 24/01/2023
TJBA - 8034232-13.2025.8.05.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA NOVA
Advogado: MONICK EVELLE SANTOS DANTAS BARBOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Cunha Cavalcanti
Ajuizamento: 12/06/2025
TJBA - 8034232-13.2025.8.05.0000
Partes: CAIQUE RANGEL SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MONICK EVELLE SANTOS DANTAS BARBOSA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo
Ajuizamento: 14/08/2025