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TRF2 - 5017034-65.2024.4.02.0000
Partes: MP COMERCIO DE GAS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 06/12/2024
TRF2 - 5002231-64.2024.4.02.5113
Partes: MP COMERCIO DE GAS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5002231-64.2024.4.02.5113
Partes: MP COMERCIO DE GAS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: FABIO LUIZ SERENO FONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 04/06/2025
TJDFT - 0713011-07.2019.8.07.0006
Partes: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. x MP DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA - ME
Advogado: FLAVIO FERREIRA PASSOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho
Ajuizamento: 24/12/2019