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TJPB - 0803257-69.2021.8.15.0131
Partes: MUNICIPIO DE BAIXIO x MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS
Advogado: RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA e outros
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cajazeiras
Ajuizamento: 30/09/2021
TJCE - 3000238-95.2024.8.06.0094
Partes: JULIO CESAR SANTOS EDUARDO x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3000180-92.2024.8.06.0094
Partes: MUNICIPIO DE BAIXIO x ANTONIA MARLUCIA GONCALVES SANTOS
Advogado: JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/06/2025
TJCE - 3000180-92.2024.8.06.0094
Partes: ANTONIA MARLUCIA GONCALVES SANTOS x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 20/02/2024
TJCE - 3000235-43.2024.8.06.0094
Partes: REGINA SUITBERTA BERTO TRIGUEIRO PONTES x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 04/03/2024
TJCE - 3001059-02.2024.8.06.0094
Partes: DENNIS EMANUEL DAS CHAGAS DA SILVA x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 10/09/2024
TJCE - 3000739-83.2023.8.06.0094
Partes: DANIEL REGINALDO GONCALVES DE SOUZA x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 19/10/2023
TJCE - 3000640-16.2023.8.06.0094
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GONCALVES x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 22/09/2023
TJCE - 3000683-50.2023.8.06.0094
Partes: ANTONIO MARCOS MOREIRA FELICIANO x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 10/10/2023
TJCE - 3000173-03.2024.8.06.0094
Partes: MARIA JACILEIDE BEZERRA DE ALENCAR MOREIRA x MUNICIPIO DE BAIXIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
Ajuizamento: 20/02/2024