Partes: MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA e outros x SALVIO REIS PEREIRA e outros

Advogado: TAMARA CIBELE NASCIMENTO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa

Partes: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI e outros x ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: ROGERIO QUEIROZ ALVES x MUNICIPIO DE BARRA MANSA e outros

Advogado: LIVIA BOTELHO DE AGUIAR e outros

1ª instância - Barra Mansa 3 Vara Civel

Partes: FRANCISCO CARLOS ROCHA NOVAIS e outros x PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA, A SR ANA LUCIA AGUIAR VIANA

Advogado: ADRIANO CARLOS DIAS PIRES e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais