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Partes: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA x MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Advogado: JOCIMAR ESTALK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Manoel Ribeiro de Paula

Ajuizamento: 02/10/2023

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Partes: MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS - SP x MUNICIPIO DE PARAISO - SP e outros

Advogado: JORGE AMAURY MAIA NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 07/04/2006

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Partes: MUNICIPIO DE BADDY BASSIT SP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: RENATO MASSAO TAKAHASHI e outros

1ª instância - 7ª Brasilia

Ajuizamento: 29/02/2000

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